Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.956, de 13/02/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Franca, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Centro de Saúde II local.
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