Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.004, de 10/10/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos, bem como melhoria e implantação de dispositivos de acesso e retorno, no trecho entre os km 94,76m e 124,00m da Rodovia Péricles Bellini, SP-461, nos Municípios de Nhandeara e Votuporanga, e dá providências correlatas.