Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.540, de 24/12/1986
Sem revogação expressa
Introduz alteração no Regulamento do ICM, para conceder o diferenciamento do lançamento do imposto nas saídas de milho e sorgo, ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975 e aprova protocolos e ajustes SINIEF
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