Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.529, de 30/10/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo § 2.º do artigo 8.º, do Decreto nº 11.007, de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111, de 1978
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