Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.412, de 09/12/1986
Revogada
Autoriza o Poder Executivo do Estado a abrir crédito especial destinado à cobertura das despesas oriundas do recolhimento do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos, instituído pelo Decreto-lei Federal n. 2.288, de 23/07/1986
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