Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.502, de 26/08/1966
Sem revogação expressa
Estabelece nova Tabela em substituição à que se refere o artigo 11, do Livro V do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953) e dá outras providências
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