Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.283, de 27/11/2003
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica com destino à ampliação das instalações do Fórum local situado no Município de Brotas
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