Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.172, de 01/12/1992
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura do Município de Santa Rita do Passa Quatro, de imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.