Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.469, de 12/04/1932
Sem revogação expressa
AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, "AD-REFERENDUM" DO CONSELHO CONSULTIVO, COM A FIRMA A . M. TEIXEIRA & CIA. LTD., O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LIGANDO O LITORAL NORTE E SUL DO ESTADO COM OS PORTOS DE SANTOS E RIO DE JANEIRO
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