Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.703, de 23/12/2019
Sem revogação expressa
Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
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