Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.300, de 13/06/1975
Revogada
Estabelece obrigações para os representantes da Fazenda, nas sociedades anônimas de que o Estado participa como acionista majoritário, e para os dirigentes e conselheiros de autarquias.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.