Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.047, de 05/11/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados município de Pindamonhangaba, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para construção e melhoramento de SP - 132, Pindamonhangaba-Piracuama
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