Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.827, de 25/07/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Bairro denominado Castanho, Município e Comarca de Jundiaí, necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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