Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.373, de 13/11/2000

Sem revogação expressa

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.