Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.698, de 06/03/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura do Município de São Paulo, imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.