Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.168, de 09/12/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de acostamento entre os km 494+110m e 509+030m da Rodovia Engenheiro Helder de Sá, SP-266, no Município de Pedrinhas Paulista, e dá providências correlatas.
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