Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.032, de 25/07/1977
Sem revogação expressa
Fixa a competência da Secretaria de Economia e Planejamento para receber, analisar e aprovar os Programas de Aplicação e analisar os pedidos de vinculação para amortização, garantia ou contra garantia de operações de crédito dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
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