Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.368, de 03/01/1977

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP-461

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.