Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.571, de 26/12/1995
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado à concessão de servidão de passagem em favor do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP, sobre imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.