Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.916, de 24/03/1944
Revogada
Isenta de impostos municipais, no Município da Estância Hidromineral e Climática de São José dos Campos, os serviços de caráter exclusivamente educativos, organizados e dirigidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
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