Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 22, de 22/03/1870
Revogada
SUPRIME AS CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS DO SEXO MASCULINO, DOS BAIROS DAS CALHETES, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO, E DE BARRA VELHA, DO DE VILA BELA, E CRIA OUTRAS PARA O MESMO SEXO NOS BAIRROS DO CAMBORY E DA PRAIA DO PINTO
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