Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.942, de 10/10/2025

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, com os encargos previstos na Portaria SPU/MGI nº 4.997, de 25 de junho de 2025, o imóvel que especifica, de propriedade da União Federal, e dá providências correlatas.