Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.858, de 24/01/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Organização Social de Saúde-Fundação do ABC, o imóvel que especifica
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