Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.190, de 22/08/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano - distrito e município de Mongaguá, comarca de Itanhaém, necessário para a construção de aterro de acesso à nova ponte sobre o Rio Itanhaém, Estrada SP. 55, trecho Mongaguá - Itanhaém
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