Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.779, de 15/09/2009

Sem revogação expressa

Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, e dá providências correlatas