Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.396, de 22/12/2023
Sem revogação expressa
Altera as Leis Complementares nº 1.374, de 30 de março de 2022, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas
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