Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.897, de 23/09/2024
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, que dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas.
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