Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 186, de 19/01/1970
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 179, de 31 de dezembro de 1969, aos Oficiais de Justiça dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Alçada Civil e Criminal
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