Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.865, de 03/05/1989
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Jaguariúna e Comarca de Mogi-Mirim, necessário à construção da SP-107 - Trecho SP-340 - Artur Nogueira, entre as estacas 211 + 10,60 a 218 + 19,20
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.