Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.582, de 27/06/2014
Revogada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de S.Paulo, e dá providências correlatas
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