Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 141, de 04/09/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Cedral, imóvel situado no município
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.