Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.788, de 15/05/1997
Revogada
Altera a redação de dispositivos do Decreto 34.727, de 19 de março de 1992 e respectivo anexo, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do estado, para o estabelecimento de Programas de Proteção e Defesa do Consumidor
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