Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.304, de 25/11/1986
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 6º, "caput" e § 1º, do artigo 13, do parágrafo único, do artigo 21 e do artigo 27 da Lei nº 4663, de 04/09/1985, do Município de Ribeirão Preto
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