Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.896, de 26/08/2004
Sem revogação expressa
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001
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