Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.007, de 16/07/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação de Jeronymo Annicchino e outros e de Alcides Pires Stein de Campos, imóvel situado no Município de Capivari, necessário à construção do Fórum local
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.