Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.339, de 03/07/2013
Sem revogação expressa
Implementa o Convênio ICMS 38/13 no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 2012
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