Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.429, de 03/08/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Federação dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde de São Paulo, de imóvel que especifica, no Município de Praia Grande
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