Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 14.536, de 06/09/2011

Revogada

Dispõe sobre a oferta de "couvert" por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.