Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6, de 13/03/1878
Revogada
DETERMINA QUE NEHUMA DESPESA, AINDA MESMO QUE AUTORIZADA POR LEI ESPECIAL, OU ORDENADA PELO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA, PODERÁ SER FEITA PELO TESOURO PROVINCIAL, SEM QUE SE ACHE CONSIGNADA NO RESPECTIVO CRÉDITO NA LEI DO ORÇAMENTO
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