Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.148, de 16/08/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica situado no Município de São Paulo e dá providências correlatas
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