Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.559, de 19/11/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a permissão de uso a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura do Município de S.Paulo, de parte de áreas que especifica, destinadas à instalação de postos do DSV e da CET
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