Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.560, de 20/06/2014
Sem revogação expressa
Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 1º do Decreto nº 58.297, de 2012, que transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Casa Civil, os imóveis e áreas que especifica
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