Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.422, de 12/05/2014
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 12.811, de 2008, que altera a Lei nº 6.856, de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, o imóvel que especifica
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