Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.766, de 06/08/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado no distrito e município de São José do Rio Preto, destinado à construção da EEPG do bairro Eldorado.
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