Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 15.385, de 27/12/1945
Revogada
Exclui a comarca de Itapira do regime de anexações de oficios de justiça a que alude o artigo 2.º, item II, do Decreto-lei n. 11.464, de 30 de setembro de 1940
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