Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.971, de 23/11/1994

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a ceder ao Município de Potirendaba direitos possessórios sobre faixa de terra

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.