Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.491, de 13/02/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis necessários à duplicação da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP-300 entre os km 63+860,00m e km 64+600,00m, no trecho que especifica
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