Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.124, de 25/09/1961
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo previsto no artigo 3.° do Decreto n.º 33.733, de 2 de outubro de 1958, retificado pelo Decreto n.º 34.413, de 30 de dezembro de 1958
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.