Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.414, de 15/06/1966
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 44.108, de 25, publicado a 27-11-1964
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.