Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.220, de 07/10/1941
Revogada
Reduz de 6:000$000 e 15:000$000 as dotações das alíneas n. 2 e 3, respectivamente, da verba n. 207, do orçamento, e reforça a alínea n. 8 da mesma verba, com 21:000$000
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